A Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac) foi condenada a exigir das companhias aéreas
brasileiras transporte gratuito de cadeira de rodas de passageiro com
deficiência ou mobilidade reduzida. A sentença é da juíza federal substituta
Fernanda Soraia Pacheco Costa, da 4ª Vara Federal Cível da capital paulista, a
partir de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em São
Paulo contra a Anac. A determinação vale independentemente do peso e do local
em que o equipamento for transportado. A Anac terá que fiscalizar e autuar as
empresas que descumprirem essa determinação.
A ação, movida
pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) e assinada pelo
procurador da República Jefferson Aparecido Dias, então titular da PRDC, foi
protocolada em outubro de 2012.
A cobrança do
transporte de cadeiras de rodas pelas companhias aéreas começou a ser
investigada em abril de 2012. A PRDC foi procurada pela mãe de um adolescente
portador de atrofia cerebral. Ela revelou que sempre que viajava com o filho
era obrigada a pagar pelo transporte da cadeira. O custo chegou a R$ 130 em uma
das viagens.
O MPF constatou,
na época, que “as maiores aeronaves operadas pelas duas grandes companhias
aéreas do Brasil são o Airbus A330 e o Boeing 777, que não possuem espaço no
interior da cabine para o transporte de uma cadeira de rodas”. Sem poder
transportar a cadeira de rodas na cabine, os cadeirantes se viam obrigados a
pagar pela carga.
Procurada pelo
GLOBO, a Anac informou, por meio de sua assessoria, que ainda não foi
notificada sobre a ação, e que se pronunciará somente após receber o processo.
Informou, ainda,
que entrou em vigor nesta segunda-feira (13) a resolução 280/13, aprovada em
julho do ano passado, que dispõe sobre os procedimentos relativos à
acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao
transporte aéreo. O artigo 23 do documento determina o transporte gratuito de
cadeira de roda de passageiro pelo companhia aérea.
A Associação
Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) também foi procurada, mas ainda não se
manifestou a respeito.
Fonte: O Globo
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